Investigação do GAECO, aponta que servidor da Alep atuava em benefício de Micheletto, que na época, respondia pela Secretaria Estadual de Administração e Previdência; ambos fizeram acordo com o MP-PR e terão de restituir os cofres públicos.
O deputado estadual Gugu Bueno (PSD), atual 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e Marcel Micheletto (PL), prefeito eleito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto (PL), firmaram um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), após serem investigados por improbidade administrativa. O caso foi revelado na noite desta quinta-feira, 24, no Boa Noite Paraná, da RPC-TV, e remete aos anos de 2021 e 2022, envolvendo o uso de um servidor comissionado da Assembleia Legislativa do Paraná. Uma investigação do Gaeco flagrou um servidor comissionado do gabinete de Gugu Bueno prestando serviços particulares para a família de Marcel Micheletto em Assis Chateaubriand.
Conforme a investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o funcionário lotado no gabinete de Gugu Bueno realizava serviços particulares para a família de Micheletto, os quais incluíam pagamento de contas, compras domésticas e transporte de filhos — tarefas estas, realizadas, em sua maioria, na residência de Micheletto e de sua esposa, Franciane Micheletto (PL), atual vice-prefeita da cidade. O funcionário da Alep foi exonerado do cargo no gabinete de Gugu Bueno no dia 1º de abril de 2022.
Após denúncias virem à tona, o servidor foi exonerado em abril de 2022. Segundo o Ministério Público, o caso não configura crime, no entanto, caracteriza ato de improbidade administrativa, já que houve desvio de função e prejuízo ao erário, com pagamento de salário público para atividades privadas.
No acordo, não há muitos detalhes sobre a investigação no âmbito do inquérito civil aberto pelo MP. Mas os atos praticados tanto por Marcel Micheletto quanto por Gugu Bueno caracterizam improbidade administrativa, com dano ao erário público, já que um funcionário da Alep teria recebido salário para desempenhar uma atividade particular. Para o MP, os atos não configurariam crime.
DETALHES DO ANPC
Ao invés de propor uma ação cível de improbidade administrativa, que poderia até resultar numa suspensão dos direitos políticos e ressarcimento aos cofres públicos da Assembleia Legislativa, o MP fez um ANPC tanto com Gugu Bueno quanto com Marcel Micheletto, que concordaram com os termos.
OFERTA DO ANPC ESTÁ PREVISTA EM LEI
A oferta pelo acordo está prevista em lei em determinados casos — para evitar o prolongamento do processo, a efetividade da aplicação de sanções e a adequada responsabilização de agentes envolvidos, além de permitir o ressarcimento de valores aos cofres públicos.
ACORDO PARA EVITAR AÇÃO JUDICIAL
Assinado em 15 de outubro de 2024, dias após o término das eleições municipais, o ANPC prevê que Marcel Micheletto e Gugu Bueno restituam aos cofres públicos. Tanto Gugu Bueno quanto Marcel Michelleto, ao assinarem o acordo, confessaram o ato ilícito e se comprometeram a devolver os recursos. Marcel Micheletto se comprometeu a devolver R$ 62.914,53 — montante atualizado, referente à remuneração recebida indevidamente pelo servidor da Assembleia no período de 05 de julho de 2021 a 1º de abril de 2022. O prefeito ainda terá de pagar uma multa no valor de 50% do dano causado de forma solidária com Gugu Bueno.
No total, portanto, Marcel Micheletto terá de restituir R$ 78.643,16. Já Gugu Bueno, apenas a metade do valor da multa: R$ 15.728,63. O montante, segundo o acordo, será direcionado à Assembleia Legislativa. Já a multa será enviada ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Os comprovantes terão de ser apresentados mensalmente por ambos.
Os valores serão pagos em 12 parcelas mensais e se iniciam em até 30 dias depois que o ANPC for homologado pela Justiça. Os acordos foram homologados pelo Conselho Superior do Ministério Público, no entanto, ainda dependem do aval da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Em dezembro de 2024, os acordos foram encaminhados à Justiça. No dia 24 de janeiro deste ano, o juiz Marcelo de Resende Castanho intimou o Estado do Paraná para ciência e manifestação dos ANPC`s assinados. Até então, o governo do Paraná ainda não se manifestou.
ALEGAÇÕES DE MARCEL MICHELETTO E GUGU BUENO
Em nota encaminhada à RPC TV, a defesa de Marcel Micheletto e Gugu Bueno se manifestaram sobre os acordos. Os advogados do atual prefeito de Assis Chateaubriand informaram que o acordo tem natureza exclusivamente cível com o Ministério Público do Paraná, “sem qualquer conotação penal, relacionado a uma questão administrativa pontual, interpretada como irregular pelo Ministério Público, mas prontamente corrigida”.
Destaca, ainda, que “não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. Ao contrário: o então deputado buscou de imediato a solução consensual, sempre voltado à realização plena do princípio da eficiência administrativa, buscando a resolução célere e adequada à Administração Pública, reafirmando assim seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito ao dinheiro público”.
Já a defesa de Gugu Bueno disse que o MP “reconhece a falta de gravidade dos fatos e propôs o acordo como solução adequada para um assunto de natureza administrativa”. E que a Promotoria exime Gugu Bueno do ressarcimento de qualquer natureza ao erário, limitando-se ao recolhimento de apenas metade da multa civil. “Isso, por si só, caracteriza a inexistência de qualquer infração grave ou prejuízo aos cofres públicos”.
Na ocasião, segue a nota: “Gugu Bueno havia assumido temporariamente a vaga do deputado Marcel Micheletto, então licenciado. Por razões de economicidade e por ambos representarem a mesma região, parte da equipe de Micheletto foi mantida no gabinete. O servidor citado atendia às demandas do mandato de Gugu Bueno no interior, contudo, segundo o MP, também prestou alguns serviços ao secretário licenciado, configurando o desvio de função”.
A nota termina pontuando que Gugu Bueno não tinha conhecimento das atividades paralelas do servidor da Alep, lotado no próprio gabinete. E que “os fatos ocorreram durante a pandemia da Covid-19, período em que a Assembleia Legislativa operava em regime remoto, dificultando o controle integral das funções exercidas por servidores”. E que “mesmo sem ter cometido qualquer irregularidade intencional, Gugu Bueno não se exime da responsabilidade administrativa e reafirma seu compromisso com a ética, com o respeito à legislação trabalhista e o uso correto dos recursos públicos”.
Na noite desta quinta-feira, 24, por volta das 21h08 enviamos uma mensagem ao assessor do prefeito Marcel Micheletto para sabermos se o mesmo iria cOnceder uma entrevista sobre a matéria da RPC; Apenas na manhã desta sexta-feira, 24 obtivemos resposta curta e objetiva do assessor: “Não vai.”
Fotos: Reproduções – Informações: Jornalista Karlos Kohlbach/Blog Politicamente
