Pagamento à vista terá 3% de abatimento, será possível pagar com cartão de credito, que permite parcelar o imposto em até 12 vezes, com juros.
Além disso, o contribuinte pode consultar e emitir as Guias de Pagamento pelo portal do IPVA, tendo acesso aos pedidos de isenção/imunidade, parcelamento, emissão de guia de pagamento, regularização de débitos e revisão do valor venal. Ainda será possível realizar consultas de débitos dos veículos, consulta do Detran-PR, de parcelamentos e de valor venal, além de receber atendimentos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Para 2023, além da possibilidade da quitação em cinco parcelas sem desconto, ou pagamento à vista com 3% de abatimento, será possível pagar com cartão de credito, o qual permite parcelar o imposto em 12 vezes, com juros. Pelo site da Secretaria da Fazenda é possível acessar as melhores formas de pagamento. Também haverá a opção de quitação da Guia de Recolhimento com QRCode via PIX, mais uma facilidade para o contribuinte.
O pagamento é importante porque auxilia os municípios com políticas públicas. O Estado destina 50% do valor arrecadado com o imposto para o município de emplacamento.
A inadimplência do IPVA impossibilita a obtenção do licenciamento. Após o vencimento, que é definido pelo Detran/PR, o veículo estará em situação irregular perante a legislação de trânsito, e o proprietário poderá sofrer sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive com a apreensão do veículo.
Permanecendo a inadimplência, o débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, o que impede de aproveitar eventual crédito no programa Nota Paraná e resulta em outro impedimentos, como o nome “negativado”, junto aos órgãos de proteção ao Crédito, dificuldade em acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito, além do impedimento de assumir cargo público.
Foto: Albari Rosa-Fonte: AEN